CIM Região de Aveiro
Área ReservadaFeed RSSLink FacebookLink TwitterAdicionar aos FavoritosEnviar página a um amigo
CIM Região de Aveiro
Precisa de ter o Flash Player para poder visualizar correctamente esta página. Pode efectuar o download aqui

Notícia

Proceda à limpeza da sua propriedade até 15 de março

26 de Fevereiro, 2019
Florestas_SITE
A NOSSA SEGURANÇA DEPENDE DE TODOS!

No âmbito da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, através do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal, foi articulado o lançamento de uma campanha nos seus 11 Municípios, sublinhando a mensagem: Proceda à limpeza da sua propriedade até 15 de março.

COMO PROTEGER A SUA PROPRIEDADE:

· Uma faixa de 50 metros à volta de edifícios inseridos em terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens.
· Uma faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais definidos no Plano Municipal de Defesa da Florestas Contra Incêndios.

O incumprimento destas medidas, está sujeito a coimas, podendo atingir os montantes de:
· Pessoas singulares até 10.000 euros e coletivas até 120.000 euros.
(Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, republicado pela Lei n.º 76/2017 de 17 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro, conjugado com a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.)

SAIBA AO QUE ESTÁ OBRIGADO:
· As árvores e arbustos têm que estar a mais de 5 metros dos edifícios.
· As copas das árvores têm que distanciar entre si 10 metros para Pinheiro bravo e Eucalipto; nas restantes espécies 4 metros (não abrange jardins urbanos e espécies agrícolas, necessário requerimento para espécies protegidas).
· Proibido a acumulação de substâncias combustíveis (lenha, madeira, sobrantes de exploração florestal ou agrícola).









URLEDATA
Converter em PDF
Enviar Página a um Amigo
Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro | Rua do Carmo - 20, 3800-127 Aveiro - Portugal
NIF 508 771 935 | NISS 20018144108 | tel +351 234 377 650 | tlm +351 937 084 680 | fax +351 234 377 659 | e-mail geral@regiaodeaveiro.pt