CIM Região de Aveiro
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Contratualização

Enquadramento

A contratualização com associações de municípios baseadas nas unidades geográficas NUT's III no âmbito dos Programas Operacionais (PO), através do estabelecimento de subvenções globais, é configurada no modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e dos PO como uma opção estratégica. Por esta razão, o Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, confere-lhe adequados relevo e conteúdo normativo, aplicando o princípio da subsidiariedade e exprimindo a prioridade que o Governo atribui à participação ativa e com escala dos municípios na concretização dos objetivos estratégicos e programáticos estabelecidos no QREN.

Os contratos de Delegação de competências, assinados entre as Autoridades de Gestão e as Comunidades Intermunicipais, procuram fomentar uma abordagem integrada das intervenções de desenvolvimento territorial, apelando à cooperação entre municípios, enquanto atores-chave do desenvolvimento, suportadas pelo respetivo Programa Territorial de Desenvolvimento (PTD).

A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro é um organismo intermédio, assistido nas suas funções pela Estrutura de Apoio Técnico (EAT) da Região de Aveiro, que no âmbito das competências delegadas zelará pela implementação e execução do PTD.

Objetivos

O objetivo 1º da Região de Aveiro é a implementação e desenvolvimento do PTD.

Entidades Participantes

Executor da Operação
CI Região de Aveiro

Beneficiários da Intervenção: 
Município de Águeda
Município de Albergaria-a-Velha 
Município de Anadia 
Município de Aveiro 
Município de Estarreja 
Município de Ílhavo
Município da Murtosa
Município de Oliveira do Bairro 
Município de Ovar 
Município de Sever do Vouga 
Município de Vagos

Orçamento

Investimento Total:
104.023.313,12€
Comparticipação Mais Centro
60.060.000,00€

Duração

Janeiro de 2008 a dezembro de 2013

Ligações

Quadro de Referência Estratégico Nacional – http://www.qren.pt
Programa Operacional Regional do Centro – http://www.maiscentro.qren.pt
Mapa de Execução dos Projetos - Ver Página



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