Medidas Preventivas: Plano de Pormenor do Cais do Paraíso

O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de Medidas Preventivas estabelecidas, tendo em vista a salvaguarda da elaboração do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, evitando a alteração das circunstâncias existentes ou a criação de condições que venham a impossibilitar a concretização do referido Plano, através do qual se pretende assegurar a reconversão de um vazio urbano, qualificando uma área fundamental de entrada na Cidade, integrada no interland da Ria de Aveiro.

As Medidas Preventivas propostas, que receberam parecer positivo da CCDR Centro, consistem na proibição das seguintes ações:

 a) Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b) Trabalhos de remodelação de terrenos;

c) Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d) Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

A proposta vai agora ser submetida à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal de Aveiro.