Consultas Públicas

Regulamento do Museu do Brincar - Recolha de contributos

Torna-se público que foi dado início ao procedimento de elaboração do Regulamento do Museu do Brincar, com base no projeto de regulamento aprovado em reunião de Câmara Municipal de 17 de abril de 2025.

Todos titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins, poderão apresentar contributos com base no projeto de regulamento, até ao dia 29/05/2025, através do formulário a seguir apresentado:

• Formulário_Participação_online
• Mdb - Projeto de Regulamento
• Extrato Deliberação CM_17.04.2025