Bolsa de Acompanhantes – Regime do Maior Acompanhado

No âmbito do Regime do Maior Acompanhado, previsto na Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, e considerando a necessidade de apoio a pessoas maiores que, por motivos de saúde ou incapacidade, não dispõem de familiares ou outras pessoas que possam assumir a função de acompanhante, encontra-se em desenvolvimento a criação de uma Bolsa de Acompanhantes.

Esta iniciativa resulta de uma colaboração com o Ministério Público da Comarca de Aveiro e tem como objetivo identificar cidadãos disponíveis para, de forma voluntária e solidária, desempenhar a função de acompanhante, contribuindo para o bem-estar e proteção de pessoas em situação de especial vulnerabilidade.

O Município de Albergaria-a-Velha, associa-se a esta iniciativa, procedendo à recolha de manifestações de interesse por parte dos munícipes, as quais serão posteriormente remetidas ao Ministério Público, entidade competente para a eventual designação de acompanhantes no âmbito dos respetivos processos.

O exercício da função de acompanhante é de caráter gratuito e assenta em princípios de responsabilidade, proximidade e solidariedade social.

Caso tenha interesse em integrar esta Bolsa, poderá manifestar a sua disponibilidade através do preenchimento do formulário abaixo.

Deverá preencher todos os campos assinalados com .

Nome

Telefone

Informação de recolha de dados pessoais

O Município de Albergaria-a-Velha, com sede na Praça Comendador Ferreira Tavares, 3850-053 Albergaria-a-Velha, na qualidade de responsável pelo tratamento, informa que os dados pessoais recolhidos no presente formulário serão tratados para efeitos de recolha e posterior comunicação ao Ministério Público da Comarca de Aveiro, no âmbito da constituição de uma Bolsa de Acompanhantes no Regime do Maior Acompanhado. O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento jurídico o exercício de funções de interesse público no âmbito da ação social.

Os dados recolhidos serão utilizados exclusivamente para esta finalidade e serão conservados apenas pelo período necessário à recolha, tratamento administrativo e respetiva comunicação ao Ministério Público da Comarca de Aveiro.
A disponibilização dos dados é voluntária, mas necessária para que a manifestação de interesse possa ser considerada no âmbito desta iniciativa.

O titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos legalmente aplicáveis, bem como apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais, poderá ser contactado o Encarregado da Proteção de Dados designado, através do endereço eletrónico dpo@cm-albergaria.pt

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Conteúdo atualizado em20 de abril de 2026às 10:47