Restrição temporária do horário de funcionamento do “Piano Bar” até à meia-noite, por incumprimento da lei do ruído

O Executivo Municipal deliberou prorrogar a restrição temporária do horário de funcionamento do estabelecimento “Piano Bar” até à meia-noite e até cumprimento integral de toda a legislação em matéria de ruído.

Trata-se de um processo que remonta a 21 de setembro de 2023, quando a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) decidiu restringir o horário do referido estabelecimento para que este procedesse à realização de obras de insonorização e apresentação, entre outros, da certificação do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído.

Após a devida pronuncia por parte do estabelecimento em causa, a CMA decidiu manter a sua deliberação, que até ao momento e após várias notificações, ainda não foi executada.

Desta forma, a Câmara de Aveiro concedeu um novo prazo de seis meses, a contar da data de 16 de outubro de 2024, para que o “Piano Bar” dê cumprimento integral às necessidades de insonorização do seu estabelecimento e do cumprimento da regulamentação aplicável.