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Primeiro dia da posse dos Terrenos da Antiga Lota pela Câmara Municipal de Aveiro
área de conteúdos (não partilhada)A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) informa, que no seguimento das deliberações do Executivo Municipal e da Assembleia Municipal de aprovação do acordo de mutação dominal dos terrenos da antiga Lota de Aveiro, do domínio público geral do Estado para o domínio público do Município de Aveiro, o Tribunal de Contas (TC) decidiu visar o referido acordo, e tendo a Estamo pago ontem os devidos emolumentos ao TC, o dia 11 de abril de 2024 é o primeiro dia da posse e da respetiva gestão dos terrenos da antiga Lota de Aveiro, pela CMA.
É pois este dia, um importante dia histórico.
Nos próximos dias a CMA levará a cabo um trabalho de levantamento das condições morfológicas do terreno, das infraestruturas e dos problemas sociais e de ocupação ilegal existentes na área dos terrenos da antiga Lota de Aveiro.
Após este levantamento e a sua análise, a CMA vai avançar de imediato uma ação de limpeza e manutenção provisória dos caminhos e vias de acesso, que se verifiquem necessárias, assim como vai providenciar para terminarem as ocupações ilegais que recebemos com os terrenos em causa.
Solicitando a colaboração de todos quantos utilizam este espaço, a CMA informa também que, desde já e nos próximos dias, tomará as medidas que considerar pertinentes e necessárias, nomeadamente com o isolamento e/ou demolição de edifícios ou estruturas em risco iminente de rutura, e de desocupação ilegal da área, lembrando desde já que:
1. É proibido o acampamento em qualquer tipo de estruturas (roulottes, tendas,…);
2. É proibida a deposição de entulhos e lixos;
3. É proibida a ocupação dos terrenos, mesmo que temporária, sem prévia autorização da CMA.
A CMA está já a preparar a contratação de uma empresa projetista para a elaboração do necessário Estudo Urbanístico que servirá de base ao Loteamento Municipal que se vai aprovar, de forma a iniciarem-se os processos de projetos e obras de qualificação urbana e ambiental desta importante área com cerca de 11 hectares, no centro da Cidade e da Ria de Aveiro.
A entrega dos terrenos da antiga Lota de Aveiro à CMA é o resultado de um trabalho de vários anos da Câmara de Aveiro, num processo liderado pelo seu Presidente Ribau Esteves, que finalmente cumpre o velho objetivo de ter a posse e a gestão da Câmara Municipal de Aveiro.