Consulta pública do Projeto do Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP)

A consulta pública relativa ao Projeto do Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP) foi publicada em Diário da República, hoje, 06 de Janeiro de 2025.

O Conselho Intermunicipal, na sua reunião ordinária realizada em 16 de dezembro de 2024, deliberou, por unanimidade, aprovar o Projeto do Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP) e da Portaria n.º 7- A/2024 (Passes Gratuitos para Jovens Estudantes) nos Transportes Públicos rodoviários da Região de Aveiro», que estabelece as medidas de promoção do transporte público coletivo, no âmbito do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP) e operacionalização da Portaria 7-A/2024, aplicável aos serviços de transporte público rodoviário, para as deslocações que envolvam a Região de Aveiro, através da aplicação de descontos e simplificação das tarifas atualmente praticadas pelos Operadores de transportes, e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta (30)dias.

As eventuais sugestões deverão ser formuladas por escrito, até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Intermunicipal, para o endereço eletrónico geral@regiaodeaveiro.pt ou por carta enviada para o endereço da CIM REGIÃO DE AVEIRO, na Rua do Carmo nº20 , 3800-127 Aveiro, sendo que as comunicações deverão obrigatoriamente ter como assunto: Consulta pública do Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP) e da Portaria n.º 7- A/2024 (Passes Gratuitos para Jovens Estudantes) nos Transportes Públicos rodoviários da Região de Aveiro» – Contributos.

Consulta pública disponível AQUI.