Expropriações de parcelas necessária à ampliação/expansão da Zona Industrial da Palhaça

Na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 12.12.2024 e demais procedimentos, foi publicitado o edital (em baixo), que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º e artigo 11.º da Lei n.º 168/99, de 8 de setembro, na redação atual (Código das Expropriações), procede à notificação de todos os proprietários e demais interessados [melhor identificados no quadro que o integra] desconhecidos, ou com residência desconhecida, bem como daqueles a quem foram enviadas as respetivas cartas de notificação (por carta registada com aviso de receção) e que foram devolvidas, da aprovação da Proposta de Resolução de requerer ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território a Declaração de Utilidade Pública, com Carácter Urgente da Expropriação e Autorização de Posse Administrativa de quarenta e nove parcelas de terreno, para ampliação/expansão da Zona Industrial da Palhaça, localizada na Freguesia da Palhaça, concelho de Oliveira do Bairro.

O mesmo documento informa os proprietários e demais interessados que dispõem do prazo de 30 dias, a contar da última publicação do presente edital nos jornais a que se refere o n.º 4 do artigo 11º da Lei n.º 168/99, de 8 de setembro, na redação atual (Código das Expropriações), para dizerem o que se lhes oferecer sobre a proposta apresentada, podendo a sua contraproposta ter como referência o valor que for determinado em avaliação documentada por relatório elaborado por perito da sua escolha e que a recusa ou a falta de resposta no referido prazo ou de interesse na contraproposta confere, de imediato, ao Município de Oliveira do Bairro, a faculdade de apresentar o requerimento para a declaração de utilidade pública, na entidade competente.

Ver edital Edital Expropriações ZI Palhaça