CMA reafirma ilegalidade da Nave Caixa UA e aguarda regularização por parte da Universidade de Aveiro

O Executivo Municipal tomou conhecimento formal da informação divulgada pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA) sobre a situação legal do edifício Nave Caixa UA, reafirmando que a construção foi feita sem licenciamento, em violação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

A CMA sublinha que o edifício foi construído sem conhecimento formal nem autorização da Câmara de Aveiro e das restantes entidades competentes, considerando a situação ilegal desde a origem. Esta posição foi já comunicada à Universidade de Aveiro (UA) e reiterada publicamente pelo Presidente da CMA com base em factos e documentos oficiais.

A CMA clarificou ainda que a UA está a desenvolver um processo de legalização da infraestrutura, reunindo os pareceres exigidos por Lei e comprometendo-se com a submissão do respetivo pedido de licenciamento, registando-se o facto da UA ter anunciado publica e recentemente que lançou um concurso de obra para resolver os problemas existentes nos edifícios em causa (cumprindo os pareceres das entidades, nomeadamente do IPDJ), de forma a criar todas as condições para o seu licenciamento e funcionamento regular em atos de acesso público e que exigem licenças para poderem ocorrer.

Enquanto esse processo não estiver concluído, a Câmara de Aveiro garante que continuará a cooperar com a UA neste processo e a agir em estrito cumprimento da Lei, assegurando as condições mínimas de segurança e legalidade para a realização de eventos públicos no edifício. A CMA destaca que esta atuação visa salvaguardar o interesse público e manter uma relação de cooperação institucional responsável com a Universidade de Aveiro.