Tribunal recusa travão do Colégio D. José I e dá luz verde à Câmara para reaver terreno municipal no caso do terreno municipal

O Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro indeferiu as providências cautelares requeridas pelo Colégio D. José I, Lda., no processo em curso contra a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) relativo à posse e utilização de uma parcela de terreno municipal nas Azenhas de Baixo, em Santa Joana.

O terreno, com 14.290 m2, confronta com o imóvel do Colégio na Rua Luís de Camões. Desde 1998/1999, parte da área municipal tem sido ocupada por construções e equipamentos do estabelecimento de ensino, numa área total superior a 12.437 m2.

Após a tentativa de venda da parcela da CMA ao Colégio D. José I em 2023, com base num acordo com o valor de 285.800€, o Colégio tem protelado a assinatura da escritura pública.

Depois de múltiplas diligências informais e formais do Presidente da CMA junto dos sócios da empresa titular do Colégio D. José I, Sr. Manuel Duarte e Sr. Dr. Carlos Páscoa, nos últimos 10 anos, sem qualquer consequência na resolução deste velho problema, a CMA avançou com uma ação judicial em maio de 2025, exigindo a desocupação do terreno ou o pagamento do valor devido.

As providências cautelares apresentadas pelo Colégio D. José I, que visavam suspender os efeitos do processo principal, foram indeferidas pelo Tribunal, permitindo que o processo continue o seu curso normal.

O Colégio D. José I dispõe agora de prazo para apresentar contestação à ação principal, com prazo que termina a 2 de setembro de 2025.