MINISTÉRIO PÚBLICO VALIDA LICENCIAMENTO PELA CMA DA CLÍNICA DE MEDICINA DENTÁRIA DE ESGUEIRA

O Executivo Municipal tomou conhecimento do ofício do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAF), que dá nota do arquivamento do processo aberto na sequência de participação da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), que apontava para uma eventual ilegalidade no licenciamento pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA) da construção do edifício da Clínica de Medicina Dentária de Esgueira, terminando assim com o processo aberto pela IGF, e confirmando-se a validade do licenciamento da CMA.