Patinhas de Natal 2025

AVISO DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Município de Oliveira do Bairro, enquanto Responsável pelo Tratamento  dos Dados, assegura que os dados pessoais recolhidos serão utilizados com as seguintes finalidades:

• Inscrição no concurso "Patinhas de Natal" (fundamento de licitude: execução de um contrato ou diligências pré-contratuais, nos termos do Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD);
• Para efeitos de seguro de participação (fundamento de licitude: cumprimento de uma obrigação legal, nos termos do Art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD);
• Captação, utilização e divulgação de imagem e som do referido evento (fundamento de licitude: consentimento específico, livre, esclarecido, informado, nos termos preceituados no artigo 7.º e 9.º, n.º 2, alínea a) do RGPD);
• Dados de preenchimento opcional - Finalidade estatística (fundamento de licitude: execução de uma missão de interesse público, nos termos do Art. 6.º, n.º 1, alínea e) do RGPD);
• Consentimento para o envio de comunicações para futuras atividades do Município de Oliveira do Bairro (fundamento de licitude: consentimento do titular dos dados, nos termos do Art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD).

A partilha de fotografias nas redes sociais mencionadas pelo responsável pelo tratamento poderá dar origem a transferências internacionais de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional. Desta forma, o Município de Oliveira do Bairro tem uma influência limitada no tratamento de dados efetuado pelos operadores das plataformas de redes sociais. 

O operador da plataforma de redes sociais opera toda a infraestrutura de TI do serviço, define as suas próprias regras de proteção de dados e mantém a sua própria relação com os utilizadores. Ademais, o operador é o único responsável por todas as questões relativas aos dados do seu perfil de utilizador, às quais o Município de Oliveira do Bairro não tem acesso.

Cumpre-nos ainda informar que a transmissão e/ou divulgação de vídeos nas redes sociais acarreta riscos, nomeadamente no que se refere à reutilização dos dados pessoais para finalidades diferentes do que a eventual partilha em redes sociais suscita. Para obter mais informações sobre o tratamento de dados efetuado pelo operador da plataforma de redes sociais consulte a política de privacidade do operador:

• Instagram:       https://help.instagram.com/519522125107875
• Facebook:        https://www.facebook.com/privacy/explanation

Neste sentido, no âmbito da utilização da plataforma, os seus dados pessoais serão, de modo geral, também tratados e armazenados em servidores localizados em países terceiros, nos termos melhor definidos pelas políticas supra referidas, que são da exclusiva responsabilidade dos respetivos operadores das plataformas.

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário e no âmbito das finalidades para os quais os recolhemos. 

O/A titular de dados, poderá exercer, a qualquer momento, gozar dos seus direitos de retirada do consentimento, direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, sem prejuízo de outros direitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (art.º 13º a 22º do RGPD). 

Para o exercício destes direitos, os/as titulares dos dados, poderão remeter uma mensagem para cmolb@cm-olb.pt, um email para o encarregado de proteção de dados: protecaodedados@cm-olb.pt; ou remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município (Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro).

Mais se informa que a retirada do consentimento não compromete o tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente dado.

Pode, ainda, solicitar informação mais detalhada, designadamente sobre as finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação e, bem assim, apresentar ao Município de Oliveira do Bairro reclamações sobre o modo como os seus dados pessoais são tratados, sem prejuízo de o poder fazer, também, junto da autoridade de controlo competente (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

O Município de Oliveira do Bairro implementou medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança de todos os dados pessoais que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos. 

Para mais informações sobre as práticas de Proteção de Dados do Município de Oliveira do Bairro consulte a Política de Privacidade disponível no nosso website em https://www.cm-olb.pt/pages/364. Declaro que li e compreendi a presente nota informativa.