Apoio para afetados pela tempestade Kristin

COMUNICADO OFICIAL

Concelho de Anadia reconhecido pelo Governo como território gravemente afetado pela tempestade «Kristin»

A Câmara Municipal de Anadia informa que o Governo incluiu oficialmente o concelho de Anadia na lista de municípios gravemente afetados pelos fenómenos meteorológicos extremos registados nos meses de janeiro e fevereiro de 2026, conforme estabelecido no Despacho n.º 2389-A/2026, de 24 de fevereiro.

Durante este período, o território continental foi atingido por sucessivas tempestades de elevada intensidade, culminando na tempestade «Kristin», cuja passagem na madrugada de 28 de janeiro — resultante de uma ciclogénese explosiva — provocou danos significativos em várias regiões do país. Os efeitos combinados de vento forte, precipitação intensa, cheias e deslizamentos de terras tiveram impacto relevante no concelho de Anadia, mobilizando intensamente os serviços municipais e as forças de proteção civil.

A decisão do Governo decorre do quadro legal definido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, posteriormente prorrogada e alargada, que permite identificar concelhos que, embora fora da zona de impacto direto da ciclogénese, sofreram prejuízos graves associados à tempestade.

Com este reconhecimento, o concelho de Anadia passa a estar abrangido pelo regime excecional de apoios e medidas de resposta à situação de calamidade, permitindo reforçar a capacidade de recuperação de infraestruturas, apoiar famílias e empresas afetadas e acelerar a reposição da normalidade no território.

A Câmara Municipal de Anadia continuará a acompanhar de perto a evolução dos processos, em articulação com as entidades regionais e nacionais competentes, garantindo que todos os mecanismos de apoio são devidamente acionados e que a população dispõe da informação necessária.

Município de Anadia, 25 de fevereiro de 2026

• Apoios Disponíveis no Âmbito da Situação de Calamidade – Apoios a Particulares

O Município de Anadia informa todos os munícipes que, na sequência da declaração de Situação de Calamidade resultante dos danos provocados pela tempestade Kristin, encontram se disponíveis diversos apoios governamentais destinados a famílias, proprietários, arrendatários e pessoas em situação de vulnerabilidade económica.

As candidaturas devem ser submetidas através da CCDR Centro, na seguinte plataforma de reporte – Clique aqui para aceder

Tipologia de Apoios:

1. Apoios para Habitação e Recuperação de Casas

As famílias cuja habitação própria permanente tenha sido danificada podem candidatar se a um apoio financeiro até 10.000€ por habitação, cobrindo até 100% da despesa elegível remanescente após o seguro. Segundo o Governo, “o limite máximo é de 10 mil euros por habitação” e “até ao montante de 5 mil euros a estimativa do custo elegível pode ter por base fotografias, sem vistoria no local”.

São elegíveis despesas como:

• Obras de reparação, reabilitação ou reconstrução;

• Despesas de realojamento temporário devidamente justificadas.

2. Moratória no Crédito à Habitação

As famílias afetadas podem solicitar ao seu banco a suspensão do pagamento das prestações durante 90 dias, com possibilidade de prolongamento até 12 meses em casos devidamente justificados. O Governo esclarece que “não se trata de um perdão da dívida: o valor que não for pago agora terá de ser pago mais tarde”.

3. Moratórias Fiscais

Os contribuintes residentes nos municípios abrangidos beneficiam automaticamente de:

• Adiamento de prazos fiscais até 30 de abril de 2026,

• Sem aplicação de coimas, juros ou penalidades.

Não é necessário apresentar qualquer pedido.

4. Apoios Sociais para Famílias com Perda de Rendimentos

A Segurança Social disponibiliza apoios até (clique aqui para aceder):

• 573€ por pessoa,

• 1075€ por agregado familiar, por um período máximo de 12 meses, destinados a famílias com dificuldades económicas ou perda de rendimentos.

5. Onde Obter Apoio e Esclarecimentos

Os munícipes podem:

• Solicitar apoio presencial nos balcões de atendimento ao cidadão (https://www.gov.pt/guias/situacao-de-calamidade-onde-obter-ajuda);

• Consultar as plataformas da CCDR Centro, em https://www.ccdrc.pt/pt/areas-de-atuacao/administracao-local/apoio-tecnico-e-financeiro/tempestades-2026/;

Os munícipes devem:

• Reunir documentação necessária (fotografias, comprovativos, IBAN, situação fiscal regularizada, etc.).

O Município de Anadia reforça o seu compromisso em apoiar todos os cidadãos afetados, garantindo informação atualizada e apoio no acesso aos mecanismos de ajuda disponíveis.

As candidaturas devem ser obrigatoriamente elaboradas pelos próprios lesados. Para quaisquer esclarecimentos adicionais, o Município de Anadia encontra se disponível para orientar os munícipes ao longo do processo, através dos seguintes contactos:

telefone: 231 510 730 (chamada para a rede fixa nacional)

email: jorge.lopes@cm-anadia.pt

• Apoios Disponíveis no Âmbito da Situação de Calamidade - Apoios ao Setor Agrícola

O Município de Anadia informa todos os munícipes que, na sequência da declaração de Situação de Calamidade resultante dos danos provocados pela tempestade Kristin, encontra-se aberta a possibilidade de reportar os prejuízos verificados, no âmbito do aviso Restabelecimento do Potencial Produtivo | Tempestade Kristin (3.º Concurso).

Importante: Este procedimento não constitui uma candidatura. Corresponde apenas a uma declaração de prejuízos, necessária para efeitos de avaliação e enquadramento de futuras medidas de apoio.

Plataforma de reporte – Clique aqui para aceder

Para mais informações, consulte: https://www.gov.pt/guias/estado-calamidade-apoios-para-a-agricultura

• Apoios Disponíveis no Âmbito da Situação de Calamidade – Setor Empresarial

O Município de Anadia informa todos os munícipes que, na sequência da declaração de Situação de Calamidade resultante dos danos provocados pela tempestade Kristin, encontram se disponíveis diversos apoios governamentais destinados a empresas, nomeadamente:

Linhas de Crédito

No âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro, e do Despacho n.º 1532-A/2026, de 6 de fevereiro, encontram-se ativas:

- Linha Apoio à Reconstrução (Investimento)

- Linha Apoio à Reconstrução (Tesouraria)

As empresas devem consultar o portal do Banco Português de Fomento para informação detalhada: Produtos de Garantia – Produtos – Banco Português de Fomento

Diferimento de Prestações

Está igualmente previsto o diferimento de prestações vincendas relativas a subsídios reembolsáveis no âmbito do QREN ou do Portugal 2020.

O Município de Anadia reforça o seu compromisso em apoiar todos os cidadãos afetados, garantindo informação atualizada e apoio no acesso aos mecanismos de ajuda disponíveis.

As candidaturas devem ser obrigatoriamente elaboradas pelos próprios lesados. Para quaisquer esclarecimentos adicionais, o Município de Anadia encontra se disponível para orientar os munícipes ao longo do processo, através dos seguintes contactos:

telefone: 231 510 730 (chamada para a rede fixa nacional)

email: jorge.lopes@cm-anadia.pt