Revogação da Licença de Utilização de “Tuk Tuk”

O Executivo Municipal deliberou aprovar a Revogação do Ato de Arrematação à entidade “Aveiro Tuk Tours Unipessoal, LDA” em Hasta Pública decorrida em 19 de novembro de 2024 referente ao local de estacionamento na Estação para Triciclo Motorizado Elétrico até 7 lugares (tipo Tuk Tuk), com a Licença de Utilização n.º 3/2025.

A 5 de janeiro de 2026 a entidade solicitou a desistência da utilização da referida licença alegando, para o efeito e entre outros fundamentos, o facto de não conseguir alcançar os objetivos estipulados, tendo até verificado a existência de prejuízos para a empresa.

A desistência da utilização da licença dá lugar à perda do valor da arrematação na Hasta Pública e das taxas pagas, não havendo lugar a indemnização.