Pacote Fiscal para 2026

Para o ano de 2026, a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) definiu a manutenção dos valores de 2025, com a exceção da taxa da participação no IRS onde foi aprovada a redução em 0,25%, passando de 5% para 4,75%, relativos às restantes taxas e impostos municipais de acordo com as deliberações do Executivo.

Imposto Municipal sobre Imóveis

O Executivo Municipal deliberou fixar a taxa de IMI em 0,35% para os prédios urbanos. Foi também aprovada a manutenção do agravamento de 30% na taxa de IMI para os fogos devolutos nos termos da Lei, nomeadamente os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou que coloquem em perigo pessoas e bens.

A CMA aprovou também a manutenção da aplicação do denominado IMI Familiar, que se traduz numa redução do imposto a pagar atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar que vai continuar a proporcionar em 2026, uma maior disponibilidade de rendimento para os 6256 agregados familiares beneficiados com esta medida, valor que representa cerca de 1,75% do valor do IMI que se prevê cobrar em 2026, mantendo-se a taxa de 0.35%. A redução fixa-se assim em 30,00€, no caso 1 dependente a cargo, 70,00€ para famílias com 2 dependentes e 140,00€ no que se refere a agregados familiares com 3 ou mais dependentes.

Outros Impostos e Taxas

O Executivo Municipal deliberou aprovar um conjunto de propostas respeitantes a taxas e impostos, para estarem em vigor em 2026: Participação Variável do IRS; Derrama; Taxa Municipal de Direitos de Passagem – TMDP.

Destaque para a participação no IRS onde foi aprovada a redução em 0,25%, passando de 5% para 4,75%, ou seja, o Munícipe vai ter uma dedução à coleta equivalente aos 0,25%

No que respeita à taxa atual em vigor à Derrama (que se mantém em 1,5%), à Taxa Municipal de Direito de Passagem (TMDP), que se mantém em 0,25%), as deliberações tomadas vão também manter em vigor em 2026 os valores utilizados nos últimos anos.

Por fim, o Executivo Municipal deliberou também a atualização dos valores das taxas previstas para o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, em 2,43%, e do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro, em 2,34%, de acordo com a taxa de variação dos últimos 12 meses do Índice de Preços ao Consumidor, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.

Os processos seguem para apreciação e votação da Assembleia Municipal.