ACORDO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ENTRE CMA E MATADOUROS DA BEIRA LITORAL S.A.

Após a venda em hasta pública do terreno urbano do antigo matadouro, na rua do Sacobão à antiga EN 109, em Aradas, à empresa Irmãdona Supermecados S.A., pelo valor de 2.555.000,00€, e respetiva homologação do Auto de Arrematação, era necessário regularizar as obrigações entre a Câmara Municipal de Aveiro e a Matadouros da Beira Litoral, S.A. .

Desta forma e de acordo com o protocolo celebrado à altura entre a CMA e a PEC-LUSA – Indústria de Produtos Pecuários de Aveiro, Coimbra e Viseu, S.A. (07SET00) e posteriormente com a Matadouros da Beira Litoral, S.A. (16OUT08), o Executivo Municipal deliberou aprovar o acordo de regularização de obrigações entre as partes, que prevê a entrega de 40 por cento do valor da venda do terreno (1.022.000,00€) e o pagamento de 183.648,32€ relativo à escritura pública de permuta de prédios, à referida empresa. Por sua vez, a Matadouros da Beira Litoral, S.A. compromete-se a entregar à CMA o valor de 150.000.00€ pela realização de obras de urbanização do espaço.

O acordo segue para fiscalização prévia do Tribunal de Contas.