PARECER DA ANMP À PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2021

O Executivo Municipal tomou conhecimento do importante parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que nas reuniões do Conselho Diretivo e do Conselho Geral de 27 de outubro, aprovou o parecer desfavorável da ANMP sobre a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2021.

Esta é uma informação de relevante interesse, no âmbito da gestão desse importante processo, tendo em devida conta que estamos na fase de debate e aprovação das Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Aveiro para 2021, que tem os necessários impactos das definições da futura Lei do Orçamento de Estado para 2021.