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Aprovação do regulamento municipal permite avançar com o programa “Ílhavo Cuida”
área de conteúdos (não partilhada)A Assembleia Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 26 de junho, aprovou, por maioria, com a abstenção do Movimento ‘Unir Para Fazer’, a versão final do Regulamento Municipal da oficina móvel ‘Ílhavo Cuida’.
O regulamento estabelece as normas de funcionamento da Oficina Móvel “Ílhavo Cuida” que é um serviço municipal gratuito. Tem como objetivo primordial assegurar o bem-estar, o conforto e a segurança no domicílio dos munícipes, através da execução de pequenas intervenções de manutenção residencial e da prestação de um serviço de transporte adaptado às necessidades da comunidade. Pretende-se, desta forma, promover uma maior autonomia e qualidade de vida aos cidadãos mais vulneráveis e mais necessitados, nomeadamente à população sénior.
De acordo com os Censos de 2021, o Município de Ílhavo apresenta uma percentagem de 28,29 % de população com 65 ou mais anos, valor superior à média nacional, que se situa nos 23,44 %, podendo, por isso, ser caracterizado simultaneamente como um território envelhecido.
Além disso, constata-se que uma parte significativa da população vive em situações de isolamento, fragilidade social e económica, dependência funcional ou deficiência, constatando-se que as respostas sociais existentes, apesar de diversificadas, nem sempre são suficientes para dar resposta eficaz e atempada a estas realidades.
Assim, dando corpo ao compromisso eleitoral assumido com os ilhavenses, nomeadamente nas áreas do envelhecimento, das políticas de proximidade, e da solidariedade ativa e interventiva, o programa municipal “Ílhavo Cuida”, concretiza esta visão estratégica da atual governação municipal, que, para o Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, Rui Dias, “aproxima os serviços municipais da população e assegura uma resposta célere, humanizada e eficaz às necessidades quotidianas das pessoas idosas ou das pessoas em situação de especial vulnerabilidade económica, pessoas com deficiência, adultos dependentes ou em situação de dependência temporária”.
Podem beneficiar dos serviços da Oficina Móvel “Ílhavo Cuida” os cidadãos residentes no município que se encontrem a receber um dos seguintes apoios da Segurança Social: complemento solidário para idosos; RSI; subsídio de desemprego; abono de família (1.º e 2.º escalões); pensões sociais de invalidez ou de velhice. E ainda os munícipes beneficiários do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Ílhavo.
O projeto municipal “Ílhavo Cuida”, realiza pequenas intervenções técnicas e de manutenção, como, por exemplo, serviços de eletricidade, serviços de canalização, reparação e ajustes de portas, janelas, estores e fechaduras, montagem de mobiliário leve, instalação e configuração básica de equipamentos tecnológicos de apoio (telemóveis ou tablets para contacto com familiares), ou, ainda, a preparação de habitação para o regresso de internamento hospitalar, com pequenas adaptações e instalação de apoios de segurança. Cada beneficiário pode usufruir até 2 reparações domésticas por ano.
É ainda assegurado transporte solidário dentro do município, destinado a consultas ou tratamentos nos centros de saúde e farmácias, a serviços públicos (Segurança Social, Finanças, Câmara Municipal e Juntas de Freguesia) ou a equipamentos sociais, IPSS ou centros de convívio. O transporte é sujeito a marcação prévia, mediante disponibilidade e avaliação social. Em casos urgentes devidamente justificados, o serviço poderá ser acionado de forma imediata, desde que haja disponibilidade dos serviços. Cada beneficiário pode usufruir até 4 transportes solidários por ano.
A prestação de serviços no âmbito do projeto “Ílhavo Cuida” é gratuita no que respeita à mão de obra e deslocação, e o Município suporta os materiais necessários às intervenções até ao limite anual de 100€, sendo da responsabilidade do beneficiário o pagamento de qualquer custo que exceda os 100€.
(brevemente, mais informação sobre formas de contacto, condições gerais, registo de pedidos/inscrições e destinatários)