Aprovada a revisão da Estratégia Local de Habitação - programa 1.º Direito

Estão, desta forma, criadas as condições para a implementação de políticas municipais que minimizem os impactos da crise habitacional, alargando o universo dos munícipes abrangidos por medidas locais de apoio à aquisição ou arrendamento de habitação.

Após a aprovação, em fevereiro de 2022, da Estratégia Local de Habitação do Município de Ílhavo, a realidade do mercado imobiliário em Portugal, as dinâmicas sociais que vão sendo sentidas na sociedade e a reavaliação do diagnóstico demográfico e social do território impõem uma revisão urgente e profunda deste importante instrumento de governação autárquica.

A primeira versão da Estratégia Local de Habitação de Ílhavo, de 2022, tinha identificado, à data, 146 agregados em situação de carência habitacional (ausência de habitação ou habitação sem condições condignas). Desde então, verificou-se um crescimento significativo do número de agregados familiares em situação de carência, tendo este universo duplicado. O diagnóstico atualizado identifica agora 322 agregados (797 indivíduos), correspondendo à inclusão de 222 novas situações não contempladas na estratégia inicial. Este aumento global reflete igualmente a adoção de uma metodologia de diagnóstico mais abrangente e participada, assente na realização de inquéritos públicos e no reforço da articulação com a Rede Social, as Juntas de Freguesia e as Instituições Particulares de Solidariedade Social.

As tipologias de carência diagnosticadas dividem-se em situações de precariedade (66% - 211 agregados sem solução habitacional permanente), de insalubridade ou insegurança (24% - 78 agregados viviam em locais com poucas condições de higiene, ou em situação de insegurança estrutural), sobrelotação (7% - 23 agregados) e inadequação (3% - 10 agregados cujas habitações são inadequadas ou inadaptadas).

Mas a revisão da Estratégia Local de Habitação do Município de Ílhavo vai para além de uma reavaliação estatística do diagnóstico. O que, por si só, já seria razão suficiente para a revisão, face à crise habitacional que o país atravessa. A versão inicial, de fevereiro de 2022, tinha um lacuna estrutural que foi, agora, colmatada. A revisão da Estratégia passa a incluir, para além das mais vulneráveis e carenciadas, as famílias da denominada “classe média” e “famílias jovens” com rendimentos até 4 IAS (Indexante dos Apoios Sociais) - com o atual valor em vigor (537,13€) corresponderá a 2.148,52 €, perto do dobro do valor indexado ao subsídio de desemprego (2,5 IAS) – e ainda os beneficiários diretos cujo património não exceda 60 IAS (cerca de 32 mil euros). São o grupo de famílias e cidadãos que não se qualificando para os apoios sociais diretos, também não conseguem fazer face aos valores atuais do mercado imobiliário, seja para comprar, seja para arrendar.

Esta vertente mais inclusiva, justa e equitativa é um marco diferenciador socialmente relevante em relação à estratégia Local de habitação de 2022.

Além disso, o contexto do mercado habitacional e a pressão imobiliária inflacionista provocam um acentuado desequilíbrio entre a oferta e a procura, refletido em preços elevados e numa disponibilidade limitada de habitação, quer para arrendamento, quer para aquisição, aproximando da média nacional o preço mediano de venda de casa (1.466 € por m², em 2024) e do valor mediano da avaliação das casas (2.075 € por m², em 2024). Ao acompanhar esta tendência nacional, registam-se, no Município, constrangimentos significativos no acesso ao mercado por parte de famílias com rendimentos médios e baixos. Esta realidade contribui para o agravamento das situações de vulnerabilidade habitacional, potenciando o aumento de agregados familiares em condições de habitação inadequada ou indigna.

A revisão da Estratégia Local de Habitação do Município de Ílhavo, agora aprovada, irá permitir ao Executivo Municipal implementar, com uma janela temporal de ação até 2029, um conjunto de políticas públicas habitacionais municipais que englobam a finalização das obras ao abrigo do PRR, seja através deste programa de financiamento, seja por outra via de investimento a estudar com o Governo (no âmbito da ANMP e da CCDR Centro, para as obras não finalizadas até final de agosto deste ano), a reabilitação de fogos propriedade do Município de Ílhavo ou a adquirir, a aquisição de terrenos para construção de novos fogos ou de fogos habitacionais já prontos.