BUPi - prolongamento da gratuitidade dos atos

Recordamos que se mantém em vigor, até ao dia 30 de setembro de 2026, o regime de gratuitidade para:

• A identificação das propriedades rústicas através do BUPi - Balcão Único do Prédio;

• O registo predial de prédios nunca registados ou com registo desatualizado, desde que acompanhado da respetiva Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) realizada no âmbito do BUPi.

O BUPi - Balcão Único do Prédio é uma ferramenta estratégica de cadastro simplificado, que permite obter um conhecimento mais completo e detalhado do território, facilitando a sua gestão e assegurando a identificação e a titularidade dos prédios pelos seus legítimos proprietários.

Além da sua função de ajudar os proprietários de terrenos rústicos e mistos a identificar, delimitar e registar a sua propriedade, o BUPi contribui para um maior conhecimento do território nacional, permitindo implementar medidas para a sua valorização e conservação, como, por exemplo, a prevenção de incêndios.

Os munícipes podem identificar e registar os seus terrenos rústicos e mistos através da Plataforma BUPi, aqui, ou fazer o agendamento para o Serviço BUPi na Câmara Municipal através do contacto telefónico 234 529 304.