CIRA promove sessão de esclarecimento sobre novo Regime Jurídico

A sede da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) acolheu, no dia 15 de janeiro, uma sessão de esclarecimento sobre a Lei nº75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais.

A ação, promovida pela CIRA e ministrada por Marcelo Delgado, Diretor de Departamento do Município de Chaves, foi dirigida a funcionários e autarcas dos 11 Municípios da Região de Aveiro.

Na abertura, José Eduardo de Matos, Secretário Executivo da Região de Aveiro, sublinhou a importância da discussão sobre a implementação da recente lei que define o novo quadro de atuação de freguesias, municípios e entidades intermunicipais.

Na sessão, em que participaram cerca de 40 pessoas, foram analisados temas como: «Os efeitos revogatórios da entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro», «O Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais», «As atribuições, competências e funcionamento dos respetivos órgãos representativos», «O reforço do quadro de competências das freguesias», entre outros.