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Recrutamento de Juízes Sociais
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Conteúdo atualizado em12 de maio de 2026às 19:00
Encontra-se aberto o Concurso de Recrutamento de Juízes Sociais.
Requisitos gerais de admissão
Nos termos do disposto nos artigos 1.º e 31.º do Decreto-lei n.º 157/78, de 30 de junho, os candidatos devem de preencher os seguintes requisitos:
a) Ter mais de 25 anos e menos de 65 anos de idade;
b) Saber ler e escrever português;
c) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
d) Não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso.
As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias uteis a contar do dia seguinte à data da publicação/afixação do presente edital.
As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente em suporte de papel diretamente no Balcão de Atendimento Integrado, da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 16h30, ou remetidas por correio postal com aviso de receção dirigido à Divisão de Educação, Saúde, Ação Social e Idade Maior, Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, sita na Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro ou remetidas via correio eletrónico para o seguinte endereço de correio eletrónico: saas.olb@cm-olb.pt
Edital Concurso Recrutamento Juízes Sociais