Regulamento Municipal de Apoio às Associações

Assembleia Municipal aprovou Regulamento Municipal de Apoio às Associações

A Assembleia Municipal de Anadia, na sua sessão ordinária, aprovou, no passado dia 29 de setembro, o projeto final de Regulamento Municipal de Apoio às Associações – Sentir Anadia.

O documento estabelece o regime de atribuição de benefícios e apoios municipais a associações e demais entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que, no concelho de Anadia, contribuam para o desenvolvimento local e para a melhoria da qualidade de vida das populações, prosseguindo fins de interesse público, designadamente nos domínios da cultura, do desporto, da ação social, da educação, da saúde, da juventude, do ambiente, ou outras de reconhecido interesse público municipal.

Para o presidente da Câmara Municipal de Anadia, Jorge Sampaio, a elaboração deste documento “prende-se com a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e uniformes para a atribuição de apoios financeiros municipais às associações do concelho, em reconhecimento do trabalho desenvolvido pelas mesmas, e como forma de incentivar a atividade associativa”.

O autarca sublinha ainda que “a existência de um regulamento municipal específico constitui um instrumento essencial para garantir a igualdade de tratamento das entidades beneficiárias, e uma gestão rigorosa dos recursos públicos afetos ao apoio ao associativismo”.

O projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Associações – Sentir Anadia aplica-se às associações dotadas de personalidade jurídica, legalmente constituídas, sediadas no Município de Anadia, que prossigam fins de interesse público, que evidenciam atividade associativa efetiva, e que cumpram as formalidades legais exigidas para a atribuição de apoios e benefícios públicos.