Concessão de Espaço Público para Publicidade – Incumprimento Contratual pela Dreammedia

O Executivo Municipal deliberou aprovar a declaração de intenção de resolução do contrato de “Concessão do Direito de Ocupação de Espaço Público para instalação e exploração de Publicidade” referente ao Lote 2: instalação e exploração de publicidade comercial em minis e outdoors, com a empresa “Dreammedia Portugal, S.A.”.

Esta intenção de resolução do contrato vem pelo facto da concessionária “Dreammedia Portugal S.A.” ter violado o Código de Exploração. Assim, serão aplicadas das sanções contratuais, cujo o montante varia entre 1.500,00€ e 30.000,00€. Será ainda executada a caução apresentada no contrato em causa, na importância de 54.825,00€.

A concessionária terá um prazo para pronúncia em sede de audiência