Consulta Pública – Regulamento Municipal para Atribuição de prestações pecuniárias em situações de carência económica e de risco social

A proposta do Regulamento Municipal para a atribuição de prestações pecuniárias em situações de carência económica e de risco social vai estar em consulta pública pelo prazo de 30 dias.

Em dezembro de 2025, o Executivo Municipal aprovou, em reunião de Câmara, o início do procedimento de elaboração deste regulamento, que visa proporcionar apoio concreto, de natureza pecuniária, a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, através de mecanismos de apoio flexíveis e céleres.

A atribuição destas prestações insere-se, sempre que possível, num amplo e concertado trabalho de promoção de competências dos indivíduos e suas famílias, com vista à melhoria das suas condições de vida.