PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO COM A COMISSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS

O Executivo Municipal deliberou aprovar o Protocolo de Cooperação com a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, que vai permitir a afetação de mais um Técnico para apoio à atividade da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Aveiro, garantindo a adequada resposta protetiva das Crianças e Jovens em Perigo, do nosso Município.

No entendimento da CMA, o sistema de promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem implica o caráter imperioso de uma política integrada de promoção e defesa dos direitos da criança e protegendo-a, sempre e em todos os contextos, de todas as violações dos seus direitos humanos, nomeadamente as que integram forma de violência.

A monotorização e análise estatística periódica e sistemática ao funcionamento da CPCJ Aveiro e as indicações resultantes do seu acompanhamento pela Comissão Nacional revelaram a manifesta falta de meios humanos para dar resposta às necessidades.

Perante esta situação, a CMA, de acordo também com as suas competências de apoio a atividade de natureza social, incluindo a prestação de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da Administração Central, disponibilizou-se para aumentar o nível das sua cooperação com a CPCJ com este protocolo, que agora tem os seus passos legais finais para execução do devido apoio.