Reconhecimento do Projeto de Proteção da Margem Esquerda do Rio Vouga como Empreendimento de Carácter Estratégico (ECE)

O Executivo Municipal deliberou aprovar o reconhecimento do Projeto de Proteção da Margem Esquerda do Rio Vouga como Empreendimento de Carácter Estratégico (ECE) por satisfazer os requisitos legais aplicáveis e revestir elevado interesse público e estratégico.

O Projeto de Proteção da Margem Esquerda do Rio Vouga apresenta carácter inovador, integrando soluções de engenharia hidráulica e natural, conciliando a defesa hidráulica contra cheias e intrusão salina, com a preservação da continuidade ecológica da Ria de Aveiro, e está em plena execução pela CIRA.

Constitui ainda investimento muito relevante no domínio do ambiente e da adaptação às alterações climáticas, assegurando a proteção de solos agrícolas de elevada fertilidade, a preservação de ecossistemas e a defesa de populações e equipamentos vulneráveis.

O investimento financeiro é de cerca de 6.000,000€, inserido num investimento global de aproximadamente 45.000.000€ destinado ao Sistema Primário de Defesa do Baixo Vouga Lagunar, o que evidencia a sua relevância económica e estrutural.

Foi ainda aprovado reconhecer expressamente que a relocalização da habitação legalmente existente (denominada “Casa do Murçainho”) em solo rústico constitui consequência inevitável da execução da obra, não se traduzindo em nova ocupação, mas no reposicionamento necessário e proporcional da edificação, essencial para a eficácia do empreendimento e para a proteção da segurança de pessoas e bens.

Este processo segue, agora, para apreciação e aprovação final da Assembleia Municipal.