Regulamento Municipal para Atribuição de prestações pecuniárias em situações de carência económica e de risco social

O Executivo Municipal deliberou aprovar o início do Procedimento de elaboração do Regulamento Municipal para a atribuição de prestações pecuniárias em situações de carência económica e de risco social.

A CMA pretende atribuir prestações pecuniárias de carácter eventual em situações de carência económica e de risco social, proporcionando um apoio concreto, de natureza pecuniária, a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social. Esta atribuição requer a adoção de mecanismos de apoio flexíveis e céleres, devidamente enquadrados por um Regulamento Municipal próprio.

A atribuição destas prestações insere-se, sempre que possível, num amplo e concertado trabalho de promoção de competências dos indivíduos e suas famílias, com vista à melhoria das suas condições de vida.