Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) no âmbito do Regime Extraordinário de regularização das Atividades Económicas (RERAE)

A Câmara Municipal de Ílhavo deliberou aprovar por unanimidade, em reunião de 5 de setembro, a proposta de Alteração do PDM de Ílhavo no âmbito do RERAE e um período de discussão pública de 15 dias, conforme Aviso n.º 14706/2019 (2.ª Série) publicado no Diário da República n.º 181 de 20 de setembro de 2019.

Deste modo, o período de discussão pública encontra-se a decorrer de 23 de setembro a 11 de outubro, sendo que a participação deverá ser formalizada por escrito e de forma fundamentada (em formulário disponibilizado para o efeito), e apresentada no Gabinete de Atendimento Geral ou por via eletrónica para o endereço geralcmi@cm-ilhavo.pt, contendo em qualquer das formas, a identificação completa do seu subscritor.

Os interessados poderão consultar os documentos no Gabinete de Atendimento Geral (GAG), durante as horas de expediente ou aqui:

Documentos para consulta

Relatório

Aviso e Deliberação

Diário da República

Formulário de Participação