Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Encontra-se a decorrer o período de consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos, aprovado em Reunião de Executivo da Câmara Municipal de Ílhavo de 3 de setembro 2020.

Os cidadãos poderão apresentar os seus contributos até ao dia 27 de outubro, através de comunicação dirigida, por ofício, ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, ou através do e-mail regulamentos@cm-ilhavo.pt.

Findo este prazo, serão apreciadas as sugestões apresentadas tendo em vista a ponderação da sua inclusão na redação final do Regulamento, seguindo-se a sua aprovação pelo Executivo Municipal e, posteriormente, pela Assembleia Municipal.

Este processo enquadra-se no projeto comum intermunicipal, promovido pelos 11 Municípios que compõem a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), que visa a Modernização Administrativa da Região de Aveiro (Região de Aveiro Digital), recriando e uniformizando novas práticas de atendimento sustentadas nos recursos que as Tecnologias da Informação e Comunicação proporcionam, disponibilizando novos modelos de canais de interação com os cidadãos.

O Projeto encontra-se disponível aqui.