Prorrogação de prazos para os trabalhos de gestão de combustível - 15 de maio de 2021

Prorrogação do prazo para gestão de combustível (até 15 de maio), nomeadamente a faixa ao redor das edificações isoladas e cuja obrigação pela realização dos trabalhos é do proprietário da propriedade.

DL 22-A/2021, de 17 de março (ver anexo) - Artigo 35.º -C 

Prorrogação de prazos para os trabalhos de gestão de combustível

1 — Até 15 de maio de 2021, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais garantem a realização dos trabalhos de gestão de combustível.

2 — Até 15 de maio de 2021, nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI), é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m, podendo, face à perigosidade de incêndio rural de escala municipal, outra amplitude ser definida nos respetivos PMDFCI.

Decreto-Lei nº 22_A_2021

Queima de amontoados em segurança