Sessões de esclarecimento sobre o Regulamento Municipal de Gestão de Vegetação no Interior de Áreas Edificadas

Este regulamento foi aprovado na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de junho, formalizada na reunião de 4 de julho de 2025, após consulta pública realizada a 28 de fevereiro. O documento estabelece regras e normas técnicas para a gestão de vegetação dentro das áreas edificadas, com o objetivo de reduzir a perigosidade e o risco de incêndio rural, protegendo pessoas, bens e animais.

Durante as sessões, foram explicadas as disposições que compõem o regulamento, nomeadamente:

• obrigação de gestão de vegetação em terrenos rústicos ou urbanos, e em lotes destinados à construção situados no interior de áreas edificadas, quando incultos (matos e pastagens naturais), com floresta ou árvores dispersas fora da floresta, respeitando os critérios definidos;
• exclusão de jardins e áreas agrícolas;
• normas complementares de gestão de vegetação;
• disposições relativas a ações de arborização e rearborização com espécies florestais fora do âmbito do Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR);
• medidas decorrentes do incumprimento do regulamento.

A publicação em Diário da República está prevista para este mês de setembro, entrando em vigor no dia seguinte.

Foi também apresentada no site do Município de Ílhavo, com acesso direto a partir da homepage, a cartografia com a delimitação das áreas edificadas, disponível em “Informação Geográfica do Município de Ílhavo/Portal Sistemas de Informação Geográfica”, de forma a facilitar a sua consulta pelos cidadãos.

Durante os encontros foi ainda esclarecido que o regulamento não se aplica ao arvoredo urbano. Neste âmbito, foi apresentado o inventário do arvoredo urbano elaborado pela Câmara Municipal de Ílhavo, acessível através da plataforma “Arvoredo Urbano” aqui, que reúne dados sobre as características dendrométricas e o estado fitossanitário das árvores identificadas, bem como as regras que regem a sua gestão, incluindo operações de poda, critérios de abate e seleção de espécies a plantar.

Este projeto envolveu o GTF e a equipa do SIG do Município de Ílhavo.