COVID – 19 :: INFORMAÇÃO - SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL DE VAGOS

1. Portugal está em estado de emergência;

2. Decreto n°2-A/2020 operacionaliza as medidas;

3. Artigo 3° Confinamento obrigatório aos infectados e em vigilância;

4. Artigo 4° Dever especial de proteção aos maiores de 70 anos e imunodeprimidos;

5. Artigo 5° DEVER GERAL DE RECOLHIMENTO DOMICILIÁRIO onde só é permitido circular para fins estritamente NECESSÁRIOS e discriminados neste decreto.

Decreto n°2-A/2020