Regulamento de Gestão de Vegetação no Interior das Áreas Edificadas já entrou em vigor

Nos termos do regulamento, os responsáveis que detenham terrenos rústicos ou urbanos e/ou lotes destinados à construção no interior de áreas edificadas, que se encontrem incultos, com floresta, ou com árvores fora da floresta, têm a obrigação de garantir a gestão de vegetação. A fiscalização e aplicação de contraordenações competem ao Município de Ílhavo e às autoridades policiais.

Principais exigências do regulamento

• Gestão de vegetação: criação e manutenção da descontinuidade horizontal ou vertical da carga combustível, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal e da composição das comunidades vegetais, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados;
• Disposições complementares de gestão de vegetação

Não é permitido manter árvores, matos ou sebes pendentes sobre a via pública que:

o Condicionem a livre e cómoda passagem e impeçam a limpeza urbana;

o Ocupem o solo da via pública;

o Ameacem tombar ou ruir sobre a via pública;

o Causem danos nos passeios e via pública.

Âmbito de aplicação

• Terrenos rústicos ou urbanos e/ou lotes destinados à construção no interior de áreas edificadas, que se encontrem incultos, com floresta, ou com árvores fora da floresta.
• Nos logradouros confinantes com áreas agrícolas ou florestais aplicam-se as regras deste regulamento, sem prejuízo de outras legislações específicas.

Contraordenações e coimas

A contraordenação é punível com coima de valor entre:

• 150 € e 1.500 €, no caso de pessoas singulares;
• 500 € e 5.000 €, no caso de pessoas coletivas.

O regulamento, aprovado na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de junho e formalizado na reunião de 4 de julho de 2025, encontra-se disponível para consulta no Edifício Regulamentar aqui.